REsp 2025674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de prescrição ou decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação à coisa julgada e nulidade da CDA não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento constitucional exigido (analogia às Súmulas 282 e 356/STF e aos arts. 1.022/1.025 do CPC); e as razões recursais apresentaram-se dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, além de não demonstrar de forma suficiente ilegalidade da multa, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Prescrição Decadência Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição ou decadência dos débitos tributários
  2. 2 Exorbitância da multa aplicada (art. 61, §2º, Lei 9.430/1996)
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de prescrição ou decadência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação à coisa julgada e nulidade da CDA não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento constitucional exigido (analogia às Súmulas 282 e 356/STF e aos arts. 1.022/1.025 do CPC); e as razões recursais apresentaram-se dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, além de não demonstrar de forma suficiente ilegalidade da multa, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.