AREsp 2864850 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando impugnação genérica e incidindo a Súmula n. 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE; Agravado: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA; Agravado: FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DA APOSENTADORIA E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Genérica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Administrativo Domínio Público Processual Civil Agravo Interno Impugnação Genérica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +2 more

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Parties

FERROVIÁRIO ESPORTE CLUBE

Agravante

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Agravado

FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DA APOSENTADORIA E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando impugnação genérica e incidindo a Súmula n. 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a apontada multa do art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil/2015.