AREsp 2775873 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (atacou apenas a questão da Súmula 7/STJ e não o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, esta não foi imposta, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: CLEUBA VEIGA FERREIRA; Agravado: MANOEL GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

CLEUBA VEIGA FERREIRA

Agravada

MANOEL GOMES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (atacou apenas a questão da Súmula 7/STJ e não o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, esta não foi imposta, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015