RMS 74030 - ACORDAO

RMS 74030 - ACORDAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Concurso PMERJ
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Impugnação Específica Súmula 182/stj Concurso PMERJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.