AREsp 2869123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (falta de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o óbice e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA MARA KOSLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANESSA MARA KOSLOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (falta de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, aplica-se o óbice e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.