AREsp 2586356 - ACORDAO

AREsp 2586356 - ACORDAO

Parties
Agravante: JAMPANI & RIZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão Do Recurso
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissão Do Recurso

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Parties

JAMPANI & RIZZO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF e necessidade de exame de norma local