AREsp 2834392 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravio Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Súmula 7/stj
Administrativo Servidor Público Execução Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

SAMUEL CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravio Interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.