AREsp 2767948 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.