AREsp 1854144 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a impugnação cabível da decisão que inadmite recurso extraordinário é por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não houve suspensão ou interrupção de prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inadmissão, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Inadmissão Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a impugnação cabível da decisão que inadmite recurso extraordinário é por agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; e, por se tratar de recurso manifestamente incabível, não houve suspensão ou interrupção de prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário