AREsp 2652494 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, pois, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e entendimento consolidado, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, somente cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra essa decisão constitui recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso e a apreciação das matérias de mérito ou de ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recursos, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recursos Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, pois, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e entendimento consolidado, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, somente cabe agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra essa decisão constitui recurso manifestamente incabível (erro grosseiro), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso e a apreciação das matérias de mérito ou de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.