AREsp 2860209 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOABEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento De Recursos, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento De Recursos Decisão Colegiada

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Parties

JOABEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica em agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.