RMS 71757 - ACORDAO

RMS 71757 - ACORDAO

Por omissão da Lei n. 8.935/1994 quanto ao prazo prescricional, aplica-se o art. 57, I, §2º, do Decreto-Lei Estadual n. 220/1975 que fixa prescrição de 2 anos contados da data do evento, e tendo a infração ocorrido em 23/6/2014 com instauração do PAD em 5/4/2017, operou-se a prescrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido (negado provimento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Delegatária De Serventia Extrajudicial, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Lei N. 8.935/1994, Lei N. 8.112/1990, Incidência De Norma Estadual
Processo Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Delegatária De Serventia Extrajudicial Processo Administrativo Disciplinar Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável às sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro quando a Lei n. 8.935/1994 é omissa?
  2. 2 Se é aplicável a regra do termo inicial prevista na Lei n. 8.112/1990 ou a contagem prevista em legislação estadual (Decreto-Lei Estadual n. 220/1975).
  3. 3 Se, no caso concreto, ocorreu a prescrição em razão do intervalo entre a data do evento e a instauração do PAD.

Ratio Decidendi

Por omissão da Lei n. 8.935/1994 quanto ao prazo prescricional, aplica-se o art. 57, I, §2º, do Decreto-Lei Estadual n. 220/1975 que fixa prescrição de 2 anos contados da data do evento, e tendo a infração ocorrido em 23/6/2014 com instauração do PAD em 5/4/2017, operou-se a prescrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido (negado provimento).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.