AREsp 2836576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ROMUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da impugnação concreta previsto no art. 932, inciso III, do CPC e art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.