AREsp 2861639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não é apto a alterar o conteúdo do julgado e a decisão agravada deve ser mantida em seus próprios termos.

Parties
Agravante: LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA.; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não é apto a alterar o conteúdo do julgado e a decisão agravada deve ser mantida em seus próprios termos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos