AREsp 2539818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário interposto anteriormente foi manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do §2º do art.1.030 do CPC, apenas o agravo interno/regimental é admissível, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; foi aplicada multa à parte agravante conforme art.1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; condenar a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Via Processual Manifestamente Incabível, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Via Processual Manifestamente Incabível Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do §2º do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário interposto anteriormente foi manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do §2º do art.1.030 do CPC, apenas o agravo interno/regimental é admissível, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; foi aplicada multa à parte agravante conforme art.1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; condenar a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.