AREsp 1079307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e impedindo que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento, Prescrição Intercorrente, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Repercussão Geral Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e impedindo que o recurso ultrapasse o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.