AREsp 2894541 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, o recurso é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do agravo interno e determina-se a certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, o recurso é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, configurando erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do agravo interno e determina-se a certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem