AREsp 2606416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e à Súmula 182 do STJ, bem como por aplicação da Súmula 211 do STJ pela instância de origem, o que não foi contestado de forma específica.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e à Súmula 182 do STJ, bem como por aplicação da Súmula 211 do STJ pela instância de origem, o que não foi contestado de forma específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Agravo interno não conhecido