AREsp 2881906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Fundamentação Do Recurso, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Fundamentação Do Recurso Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiências do recurso especial por agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça