REsp 2144291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a liquidez da obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a liquidez, de modo que os juros são devidos a partir do inadimplemento.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Liquidez Da Obrigação, Juros Moratórios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7 Do STJ Liquidez Da Obrigação Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação objeto da controvérsia é líquida ou ilíquida
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a liquidez da obrigação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a liquidez, de modo que os juros são devidos a partir do inadimplemento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.