AREsp 2617594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia.

Parties
Agravante: LAPELE MÓVEIS TAPETES E CARPETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAPELE MÓVEIS TAPETES E CARPETES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno