AREsp 2612198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficientemente pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficientemente pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade (Sessão Virtual da Segunda Turma)