AREsp 2801286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, além de entendimentos sobre prequestionamento e precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571/stj)
Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Exigência de demonstração do prequestionamento por transcrição de trechos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, além de entendimentos sobre prequestionamento e precedentes repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.