AREsp 2644628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO ANANIAS SIMÕES LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253 Do RISTJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOÃO ANANIAS SIMÕES LOYOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por JOÃO ANANIAS SIMÕES LOYOLA.