AREsp 2910720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma específica e inteligível, os preceitos legais tidos por violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ que exige tal indicação para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: M.S. TECHNOLOGIES SEMENTES BRASIL LTDA.; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Decisão Da Presidência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

M.S. TECHNOLOGIES SEMENTES BRASIL LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa dos preceitos legais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma específica e inteligível, os preceitos legais tidos por violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência pacífica do STJ que exige tal indicação para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por M.S. TECHNOLOGIES SEMENTES BRASIL LTDA.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de reiteração de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.