AREsp 2416676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a intervenção pelo art. 535 CPC/1973; além disso, o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 por não realizar o cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a documentação acostada foi considerada insuficiente para demonstrar nexo causal e dano sem a produção de prova pericial nos termos dos precedentes.

Parties
Agravante: REINALDO GRIZZO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Fixação De Preço Abaixo Do Custo, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial, Cotejo Analítico, Art. 535 Cpc/1973, Art. 1.029, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Fixação De Preço Abaixo Do Custo Divergência Jurisprudencial Prova Pericial +3 more

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Parties

REINALDO GRIZZO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar custos e nexo causal em ações contra a Fazenda pública
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a intervenção pelo art. 535 CPC/1973; além disso, o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 por não realizar o cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a documentação acostada foi considerada insuficiente para demonstrar nexo causal e dano sem a produção de prova pericial nos termos dos precedentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno