AREsp 2908694 - ACORDAO

AREsp 2908694 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante (corré): MARKA VEÍCULOS LTDA; Autora: TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA - ME; Corré (ré): CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Corré (ré): VOLKSWAGEN DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Reparação Por Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Reparação Por Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARKA VEÍCULOS LTDA

Agravante (corré)

TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA - ME

Autora

CERBADIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Corré (ré)

VOLKSWAGEN DO BRASIL

Corré (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.