AREsp 2867797 - DECISAO

AREsp 2867797 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.344), impondo-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional; por consequência, restaram prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de reconsideração; Agravo Interno e Recurso Especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.344.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Tema 1.344, Limitação Temporal Das Diferenças De URV
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Suspensão De Processos Tema 1.344 Limitação Temporal Das Diferenças De URV

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito de decisão colegiada sobre processos repetitivos e suspensão de feitos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.344), impondo-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional; por consequência, restaram prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao tema, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; Agravo Interno e Recurso Especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.344.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 275/282e.
  • Restam prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial.