AREsp 2818637 - DECISAO

AREsp 2818637 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porquanto a controvérsia encontra-se afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.344), impondo-se a suspensão do processamento dos feitos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; consequentemente, restaram prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema identificado, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reexaminada)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno e Recurso Especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.344.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento De Sentença, Tema 1.344
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento De Sentença Tema 1.344

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porquanto a controvérsia encontra-se afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.344), impondo-se a suspensão do processamento dos feitos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; consequentemente, restaram prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema identificado, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno e Recurso Especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.344.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 224/229
  • Declara prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial