AREsp 2966350 - DECISAO

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Houve impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; por esse motivo a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Prescrição, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Reconsideração
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Súmula N. 182/stj Prescrição Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão como requisito de admissibilidade
  3. 3 Prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica do único fundamento da decisão agravada, de modo que não se aplica a Súmula n. 182/STJ; por esse motivo a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.021-1.022
  • Dar provimento ao agravo interno