REsp 2211131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência