Rcl 48944 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada; por força do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, é inviável conhecer recurso que não enfrenta os fundamentos, e por se tratar de peça manifestamente protelatória foi imposta multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties: Agravante: CLODOALDO ALVES DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Reclamação, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182 Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Reclamação Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021 Do CPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLODOALDO ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo interno
2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação de multa por recursos protelatórios com base no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Condenar o agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.