AREsp 2936686 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser provido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PRAXEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater, entre outros, a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser provido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.