RMS 76110 - ACORDAO

RMS 76110 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — que reconheceu a alteração da estrutura hierárquica pela Lei Estadual n. 11.356/2009, deferiu o cálculo de proventos com base na remuneração de 1º Tenente e concluiu que a promoção exige requisitos legais além do mero interstício — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, não se configurou hipótese de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Promoção, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Militar Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Promoção Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos legais para promoção na Polícia Militar

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — que reconheceu a alteração da estrutura hierárquica pela Lei Estadual n. 11.356/2009, deferiu o cálculo de proventos com base na remuneração de 1º Tenente e concluiu que a promoção exige requisitos legais além do mero interstício — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, não se configurou hipótese de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.