AREsp 2803487 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA; Agravado: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (inadmissão).