AREsp 2854236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem (tendo este determinado apenas obrigação de fazer, com o pagamento condicionado ao apostilamento), de modo que o recurso apresenta fundamentação deficiente e a reforma demandaria o revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; destacou-se, ainda, que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: ANA LUCIA LOURENCO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf (analogía), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf (analogía) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA LOURENCO E OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão de origem (tendo este determinado apenas obrigação de fazer, com o pagamento condicionado ao apostilamento), de modo que o recurso apresenta fundamentação deficiente e a reforma demandaria o revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; destacou-se, ainda, que não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.