REsp 2210014 - ACORDAO

REsp 2210014 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes e não incorreu em omissão; aplicou-se o entendimento do IAC nº 18.193/2018 para delimitação temporal dos beneficiários, o que resultou na ilegitimidade ativa do exequente admitido em 06/04/2006; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; finalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: LUIZELIO VELOSO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 1.022, II Do CPC Incidente De Assunção De Competência (iac)

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Parties

LUIZELIO VELOSO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 e relação com REsp n. 1.235.513/AL e Temas vinculantes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes e não incorreu em omissão; aplicou-se o entendimento do IAC nº 18.193/2018 para delimitação temporal dos beneficiários, o que resultou na ilegitimidade ativa do exequente admitido em 06/04/2006; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; finalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.