REsp 2197310 - ACORDAO

REsp 2197310 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido (conhecido em parte e negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015); além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido (conhecido em parte e negado provimento)

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.