AREsp 2639200 - ACORDAO

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Por faltar o enfrentamento das questões suscitadas no acórdão recorrido e não haver embargos de declaração para suprir o prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, exige-se o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, devendo o agravo interno ser provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: CODESA; AFG Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Contratos Administrativos, Prescrição, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Contratos Administrativos Prescrição Competência Jurisdicional

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Parties

CODESA

Recorrente

AFG Brasil

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF em caso de ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do requisito do prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Por faltar o enfrentamento das questões suscitadas no acórdão recorrido e não haver embargos de declaração para suprir o prequestionamento, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, exige-se o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, devendo o agravo interno ser provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.