REsp 2199014 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao agravante