AREsp 2770834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por força do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; os argumentos dos agravantes foram considerados genéricos e insuficientes para afastar os óbices apontados; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JAIR TEIXEIRA; Agravante: RENAN MAURITI TEIXEIRA - SUCESSORA DE; Agravante: DENIS DURVAL TEIXEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º CPC

Case Brief

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Parties

JAIR TEIXEIRA

Agravante

RENAN MAURITI TEIXEIRA - SUCESSORA DE

Agravante

DENIS DURVAL TEIXEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas (7/STJ, 182/STJ, 284/STF) e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por força do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; os argumentos dos agravantes foram considerados genéricos e insuficientes para afastar os óbices apontados; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil