REsp 2192985 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC, além de não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (afastamento das astreintes com base no art. 11 da Lei da Ação Civil Pública), atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Astreintes, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 283/stf Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Astreintes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face de argumentação genérica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF em razão da não impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC, além de não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (afastamento das astreintes com base no art. 11 da Lei da Ação Civil Pública), atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015