REsp 2213509 - ACORDAO

REsp 2213509 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional, pois as questões centrais foram devidamente apreciadas com fundamentação suficiente (incluindo aplicação do entendimento do Tema 540 sobre anuidades). Não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Anuidades De Conselhos Profissionais E Tema 540 (re 704.292), Multa Eleitoral (2005 2007)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Anuidades De Conselhos Profissionais E Tema 540 (re 704.292) Multa Eleitoral (2005 2007)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC por suposta omissão do acórdão regional
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Legalidade da cobrança de anuidades anteriores a 2012 à luz do Tema 540 (RE 704.292)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão regional, pois as questões centrais foram devidamente apreciadas com fundamentação suficiente (incluindo aplicação do entendimento do Tema 540 sobre anuidades). Não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, e nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015