REsp 2215027 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão de origem (crédito extraconcursal e aplicação do art. 523, §1º, CPC), cuja reapreciação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284 STF, Art. 1.021, §4º CPC, Art. 523, §1º CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 282/283/284 STF Art. 1.021, §4º CPC +1 more

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 revisão de matéria fática vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade ou não da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão de origem (crédito extraconcursal e aplicação do art. 523, §1º, CPC), cuja reapreciação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC