AREsp 2891698 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e demais precedentes), não se conhece do agravo e nega-se provimento ao agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de conduta protelatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação parcial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ não impugnada pela parte agravante

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR e demais precedentes), não se conhece do agravo e nega-se provimento ao agravo interno; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de conduta protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno