REsp 2211481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento do Tema 587 que admite a cumulação de honorários entre embargos/ações conexas e execução fiscal e porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Cumulação De Honorários, Tema 587/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Honorários Advocatícios Execução Fiscal Cumulação De Honorários Tema 587/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários entre embargos à execução/ação anulatória e a execução fiscal
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece o entendimento do Tema 587 que admite a cumulação de honorários entre embargos/ações conexas e execução fiscal e porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.