REsp 2197022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (nexo causal e elemento subjetivo) reconhecida pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; por fim, ausente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Auto De Infração Ambiental, Revisão De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Ambiental Administrativo Agrav O Interno Auto De Infração Ambiental Revisão De Matéria Fática Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de auto de infração ambiental em recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ proibindo o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (nexo causal e elemento subjetivo) reconhecida pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; por fim, ausente demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agrav o Interno improvido.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.