AREsp 2794855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o improvimento unânime insuficiente para tanto.

Parties
Agravante: ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, CPC, Imposição De Multa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARVALHO DE ARAUJO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do improvimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o improvimento unânime insuficiente para tanto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil