REsp 2212592 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou fundamentação que sustentava capítulo autônomo da decisão agravada (preclusão), apresentou alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Preclusão Súmula 284/stf Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela não impugnação de fundamento que sustenta capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso especial é genérica/deficiente
  3. 3 Inaplicabilidade, em regra, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de mero improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou fundamentação que sustentava capítulo autônomo da decisão agravada (preclusão), apresentou alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno