REsp 2208888 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante no acórdão de origem, por não se manifestar sobre argumentos trazidos em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se reconhecer a omissão e manter a devolução dos autos ao tribunal de origem para sua apreciação; contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não demonstra a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ROSA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Retorno Dos Autos
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ROSA MARIA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de devolução/retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão de origem, por não se manifestar sobre argumentos trazidos em embargos de declaração que poderiam alterar o resultado, impõe-se reconhecer a omissão e manter a devolução dos autos ao tribunal de origem para sua apreciação; contudo, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o mero desprovimento unânime do agravo interno não demonstra a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão apontada